Principais mudanças anunciadas:

1️⃣ Benefícios para inquilinos e senhorios
-A dedução de rendas no IRS vai aumentar para 900€ em 2026 e 1.000€ em 2027.
-Nos contratos de arrendamento com rendas moderadas, a taxa de IRS para senhorios desce de 25% para 10%, aumentando significativamente o rendimento líquido.

2️⃣ Isenção de IMT e IMI nos primeiros 8 anos
-Projetos de construção destinados exclusivamente ao arrendamento (“built to rent”) passam a beneficiar de IVA reduzido a 6% e isenção total de IMT e IMI durante os primeiros anos de exploração.

3️⃣ IVA reduzido na construção e nas rendas até 2.300€
Habitações construídas para venda ou arrendamento até este valor terão IVA de apenas 6%, medida especialmente relevante nas zonas de maior pressão urbanística como Lisboa e Porto.

4️⃣ Incentivos à reinversão no mercado de arrendamento
As mais-valias obtidas com a venda de habitação deixam de pagar IRS caso o valor seja reinvestido em imóveis destinados a arrendamento a preços moderados.

5️⃣ Facilitação de crédito para jovens até 35 anos
O Estado reforça a garantia pública para crédito à habitação, permitindo que os jovens possam financiar até 100% do valor de aquisição da primeira casa, até 450 mil euros.

6️⃣ Nova lei do arrendamento com mais flexibilidade
-Fim do limite de 2% no aumento das rendas para novos contratos;
-Processos de despejo mais rápidos em caso de incumprimento, transmitindo maior segurança aos proprietários.O que esperar?

Fonte: APEMIP
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