O Governo propôs um conjunto de medidas fiscais e regulatórias que visam aliviar a crise de habitação em Portugal. As iniciativas foram destinadas a impulsionar a construção e o arrendamento de casas, através de incentivos fiscais, simplificação de licenciamentos e estímulo à oferta de habitação a preços moderados. 
Principais medidas em análise
  • IVA reduzido para 6 % nas construções e reabilitações de imóveis destinados à habitação ou arrendamento, substituindo a taxa de 23 %. A redução aplica-se a casas vendidas até 648.000 € ou a imóveis para arrendamento com rendas até 2.300 €. 
  • Isenções e incentivos para senhorios e investidores: proposta para baixar o IRS incidente sobre rendas de 25 % para 10 %, visando tornar o arrendamento mais atrativo para quem disponibiliza imóveis. 
  • Novo regime de “arrendamento moderado”: casas a preços controlados com benefícios fiscais para venda ou arrendamento, e contratos de investimento para arrendamento com vantagens prolongadas. 
  • Simplificação dos licenciamentos urbanísticos: redução de burocracias e agilização dos processos para construir ou reabilitar casas, na tentativa de acelerar a oferta habitacional. 
Reações: Perspectivas divergentes no setor
  • A APPII (Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários) saudou algumas medidas, mas alerta para a necessidade de a lei prever mecanismos claros e exequíveis — especialmente no que toca à responsabilidade de promotores assumirem o IVA. 
  • A Aprop (Associação Portuguesa de Proprietários) considerou positivas a redução fiscal e os incentivos — defendendo no entanto que o aumento da taxa de IMT para não residentes e a limitação às “rendas moderadas” podem afastar investidores estrangeiros. 
  • Do lado dos inquilinos, a AIL (Associação dos Inquilinos Lisbonenses) reconhece que as medidas são “um passo na direção certa”, mas critica que sejam “insuficientes” para resolver a crise habitacional de forma estrutural — alertando para o risco de os incentivos favorecerem mais os senhorios do que os arrendatários. 
O que ainda falta decidir:
As medidas fazem parte de um pacote legislativo entregue na Assembleia da República e ainda carecem de aprovação. Isto significa que várias das mudanças anunciadas estão condicionadas ao voto dos deputados.
Além disso, há preocupação sobre:
  • A necessidade de garantir fiscalização e transparência no regime de arrendamento moderado, para evitar distorções de mercado.
  • A aplicação correta da redução do IVA e do IRS sem sobrecarregar promotores e senhorios com obrigações adicionais.
  • A efetividade das medidas para aumentar o parque habitacional útil e acessível, sem depender só do setor privado.

Fonte: Idealista